Política de Privacidade e Proteção de Dados

Seção 1 Dados Pessoais Coletados

1.1. Consumidores Titulares de Passaporte: Coletamos Nome Completo, CPF (necessário para atribuição de cashback no PDV físico), Data de Nascimento (para verificação de capacidade civil e campanhas sazonais), Número de Telefone Celular/WhatsApp, E-mail de Login, Senha Criptografada (hash irreversível) e Chave PIX (para liquidação de resgates de bonificações).

1.2. Representantes de Estabelecimentos Comerciais: Razão Social, Nome Fantasia, CNPJ/CPF do responsável legal, dados de contato e dados cadastrais comerciais para emissão de faturamento de repasses.

1.3. Dados Transacionais: Valor de compras registradas em estabelecimentos parceiros, data e hora da transação, identificação do estabelecimento conveniado e cálculo de bônus creditados.

Seção 2 Finalidades e Bases Legais do Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela REDE ZEBU ampara-se nas seguintes bases legais estabelecidas no Artigo 7º da LGPD:

• Execução de Contrato (Art. 7º, V): Viabilizar a criação do passaporte, processar o pagamento da mensalidade via PIX, apurar o cashback das compras e pagar bonificações da rede de indicados.
• Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (Art. 7º, II): Manter registros de conexão pelo prazo legal (Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014) e guarda de documentos fiscais e contábeis.
• Prevenção à Fraude e Segurança dos Titulares (Art. 7º, IX e Art. 11, II, 'g'): Proteger os saldos virtuais, autenticar o usuário no PDV físico mediante CPF e prevenir conluios ou transações simuladas.

Seção 3 Não Comercialização de Dados Pessoais

A REDE ZEBU assegura categoricamente que não vende, não repassa, não comercializa e não compartilha listas de contatos, CPFs ou dados cadastrais de seus usuários com terceiros, agências de publicidade ou corretores de dados (data brokers) para quaisquer fins estranhos ao estrito funcionamento do programa de fidelidade.

Seção 4 Compartilhamento Operacional Restrito

O compartilhamento de informações restringe-se estritamente aos operadores necessários à prestação do serviço:

• Instituições de Pagamento e Bancos Parceiros: Exclusivamente para processamento e liquidação de ordens PIX (cobranças e saques autorizados);
• Provedores de Nuvem e Servidores Seguros: Armazenamento sob criptografia em datacenters certificados internacionalmente;
• Autoridades Públicas e Judiciais: Mediante determinação judicial ou requisição legal de órgãos competentes.

Seção 5 Segurança da Informação e Prazo de Retenção

5.1. Medidas de Segurança: Adotamos criptografia forte em trânsito (TLS 1.3 / HTTPS), senhas salgadas com hash criptográfico irreversível, controle de acessos por privilégio mínimo e monitoramento permanente de integridade.

5.2. Retenção de Dados: Os dados pessoais permanecem armazenados enquanto durar a relação contratual entre o titular e a plataforma, e subsequentemente pelo período necessário para cumprimento de prazos prescricionais legais (Código Civil e Código Tributário Nacional).

Seção 6 Direitos do Titular de Dados e Contato do Encarregado (DPO)

Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, o titular poderá, a qualquer momento e mediante requisição expressa:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar seus dados pessoais e histórico de transações;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização ou eliminação de dados desnecessários.

Seção 7 Disposições Gerais e Foro

Eventuais atualizações nesta política serão publicadas nesta página com a devida indicação da data de vigência. Esta política é regida pela legislação da República Federativa do Brasil, elegendo-se o Foro da Comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais para dirimir controvérsias.